12/10/2017 | 3h45m

Governo do Estado

Confira as ressalvas e recomendações do TCE sobre as contas do governo de SC em 2014, 2015 e 2016

Prestações de contas dos três anos estão tramitando na Assembleia Legislativa

Atualmente três prestações de contas de governo da gestão Raimundo Colombo (PSD) tramitam na Alesc, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016. Confira as principais ressalvas, recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que é quem encaminha o parecer para apreciação dos deputados estaduais.

Contas de 2014

O TCE/SC emitiu em 28 de maio de 2015 o parecer prévio pela aprovação das contas do governo do Estado de 2014 com 13 ressalvas e 17 recomendações ao Executivo. 

Principais ressalvas

— Fixação de despesas em valores não exequíveis, caracterizando um planejamento orçamentário não condizente com a realidade orçamentária e financeira do Estado.

— Recorrência e ampliação do montante dos cancelamentos de despesas liquidadas, sem controle que possibilite a transparência do procedimento, que no exercício sob análise alcançaram o montante de R$ 1,31 bilhão, prejudicando a confiabilidade dos dados contábeis apresentados

— Inclusão de gastos com os inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional de 25%

— Queda no volume de investimentos na saúde, não condizentes com as deficiências encontradas no Sistema Estadual de Saúde.

Principais recomendações

— Restitua à educação em patamares maiores de investimentos, evitando a queda constatada nos últimos exercícios, visando à solução dos problemas apontados nas inspeções realizadas por esta Corte de Contas.

— Aprimoramento da gestão e elevação dos investimentos da saúde a patamares que possibilitem solucionar a situação precária dos hospitais e as longas filas de espera.

— Adote providências quanto à falta de pessoal na saúde.

— Destinação imediata de recursos para a construção do centro cirúrgico, reforma e ampliação do Cepon, levando em conta a existência de superávit financeiro, sem o aguardo da burocracia do financiamento junto ao órgão financeiro federal.

— Devolução de saldo financeiro excedente pelos poderes e órgãos ao Executivo, a mesma seja precedida de um plano de aplicação dos recursos nas áreas da Saúde e da Educação, de ampla publicidade para conhecimento da sociedade, inclusive da participação de cada órgão. Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional

Principais determinações

— Auditoria Operacional no Sistema Estadual de Defesa Civil, para identificar os principais gargalos que dificultam a atuação célere e eficiente da Secretaria nas ações de resposta aos desastres e reconstrução, bem como verificar e propor ações com vistas à sua prevenção (gestão de risco).

— Determinar à Diretoria competente do TCE/SC a realização de auditoria no Fundo Social para verificar o cumprimento da legislação vigente em relação aos repasses às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).

Contas de 2015

O TCE recomendou à Alesc, em 2 de junho de 2016, a aprovação das contas do governo do Estado de 2015, com 14 ressalvas, 19 recomendações e três determinações.

Principais ressalvas

— Fixação de despesas em valores não exequíveis, especialmente no que tange a investimentos, que não refletem  a realidade orçamentária e financeira do Estado. 

— Classificação contábil inapropriada das doações efetivadas pela Celesc em favor do Fundosocial, gerando distorções na base de cálculo utilizada para fins do cálculo dos repasses do Poder Executivo Estadual, aos Municípios Catarinenses, Fundeb, Poderes e Órgãos, causando reflexos no cômputo dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.

— Retenção de Recursos destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) no valor de R$ 24,23 milhões.

— Existência de Déficit Orçamentário no valor de R$ 237.857.307,42, que foi impactado por despesas de exercícios anteriores. A execução de despesas em exercícios posteriores aos de suas competências provoca distorções expressivas nos resultados orçamentários do Estado.

— Inclusão dos gastos com inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional de 25%.

Principais recomendações

— Realizar esforços para priorizar as ações propostas por meio do orçamento participativo regional e as ações consideradas como prioritárias na LDO.

— Adotar medidas para evitar nos exercícios subsequentes a ocorrência de Déficit Orçamentário, como o reconhecimento das despesas orçamentárias no exercício em que as mesmas deveriam ser registradas e executadas, evitando onerar a execução orçamentária dos exercícios seguintes e a ocorrência de distorções.

— Implantar, de modo efetivo e definitivo, os mecanismos de controle e transparência no cancelamento das despesas liquidadas.

Principais determinações

 Determinar à Diretoria de Controle de Contas de Governo que instaure Processo de Monitoramento da Ressalva relativa à classificação contábil inapropriada das doações efetivadas pela Celesc em favor do Fundosocial, gerando distorções na base de cálculo utilizada para fins dos repasses do Poder Executivo Estadual aos Municípios Catarinenses,  Fundeb, Poderes e Órgãos e, causando reflexos no cômputo dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.

 Determinar à Diretoria competente deste Tribunal de Contas que promova a realização de Auditoria no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Estaduais — RPPS — Iprev, com o objetivo de verificar possíveis prejuízos causados ao Estado com o resgate de aplicações do extinto Fundo Previdenciário, nos exercícios de 2015 e 2016, para pagamento de inativos e pensionistas vinculados, quase que na totalidade, ao Fundo Financeiro.

Contas de 2016

O TCE emitiu recomendação para aprovar as contas do governo de 2016 em sessão realizada em 31 de maio de 2017. Ao contrário de outros anos, quando a decisão foi unânime, dessa vez o placar foi apertado em favor da aprovação: 3 a 2.

Principais ressalvas

— Alterações orçamentárias mediante abertura de créditos adicionais (suplementares e especiais), em virtude de superávit financeiro e excesso de arrecadação, sem saldo suficiente para sua cobertura.

— Baixa execução das ações selecionadas pela sociedade nas audiências públicas organizadas pela Alesc e das ações consideradas como prioritárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

— Despesas liquidadas sem prévio empenho no montante de R$ 231.633.896,91, repercutindo no resultado orçamentário, ocasionando déficit de R$ 126.947.125,00, havendo ainda indícios de outras despesas liquidadas na mesma situação, conforme informações coletadas junto à Secretaria de Estado da Saúde.

— Inclusão dos gastos com inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional.

— Retenção de recursos destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), no valor de R$ 2,36 milhões.

— Ausência de repasses aos municípios de valores destinados a consultas e exames de média e alta complexidade.

Principais recomendações

— Que a Secretaria de Estado da Fazenda atualize, tempestivamente, o Módulo de Acompanhamento das Metas Físicas e Financeiras, ao longo da execução orçamentária, contemplando a execução das metas de todas as sub-ações previstas no orçamento estadual.

— Efetivação dos registros contábeis pertinentes aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado.

— Adoção de medidas para evitar nos exercícios subsequentes a ocorrência de déficit orçamentário, como o reconhecimento das despesas orçamentárias no exercício em que as mesmas deveriam ser registradas e executadas, evitando onerar a execução orçamentária dos exercícios seguintes e a ocorrência de distorções.

— Implantação de mecanismos de controle e transparência no cancelamento de despesas liquidadas.

Principais determinações

— Auditoria relativa às alterações orçamentárias do Estado nos últimos exercícios, realizadas por fonte de recursos provenientes do superávit financeiro do balanço patrimonial e do excesso de arrecadação.

— Auditoria quanto à redução de capital da SCPar, em R$ 120 milhões, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, reduzindo o capital integralizado para R$ 488,50 milhões.

— Auditoria para apurar a regularidade das renúncias de receitas, estimada em R$ 5,45 bilhões, com enfoque nos registros contábeis correspondentes e sobre os valores devidos pelos contribuintes que obtiveram benefícios fiscais.

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